Legislações, Normas e Decretos

 

Seguem abaixo as legislações que um estabelecimento de saúde deve seguir para liberação de seu Alvará Sanitário de maneira tranqüila.

Leis

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 10715 de 2011 - Estabelece normas de ordem pública e de interesse social para a promoção, defesa e recuperação da saúde, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Orgânica da Saúde e da Lei Orgânica do Município, e dispõe sobre a organização, a prestação, a regulação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Município de Uberlândia.

Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 -  Esta lei contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece  normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Portarias

Portaria nº 2.616, de 12 de maio de 1998 - Conforme a Lei nº 9.431, de 06 de janeiro de 1997 e a Portaria 2.616, de 12 de maio de 1998 todos os hospitais são obrigados a elaborar, implantar e manter um Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH, assim como, constituírem e manter a Comissão de Controle de Infecção hospitalar.

Portaria nº 3432, de 12 de agosto de 1998 --Estabelece critérios de classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo – UTI.
Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998  - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998 - Aprova Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.

Portaria nº 453, de 11 de junho de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências
Portaria  nº 518, de 25 de março de 2004 - Estabelece os procedimentos e   responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 - Aprova o Regulamento Técnico; "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

Portaria nº 337, de 14 de abril de 1999 - Este Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.

Portaria nº 272, de 08 de abril de 1998 - Este Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral.

Portaria nº 1353, de 13 de junho de 2011 - O Regulamento Técnico, de que trata esta Portaria, tem o objetivo de regular a atividade hemoterápica no País, de acordo com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, no que se refere à captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, originados do sangue humano venoso e arterial, para diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças.

Portaria 485, de 11 de novembro de 2005 - Com a instituição da Portaria nº 485 de 11 de novembro de 2005 ( DOU – 16.11.05 ) todos os estabelecimentos que exercem atividades de promoção e assistência á saúde devem assumir obrigações legais quanto as medidas de proteção e á saúde dos trabalhadores de serviços de saúde. A norma preconiza critérios de capacitação quanto aos riscos e a probabilidade de exposição a agentes biológicos, com a vinculação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais ( PPRA ) e dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional  ( PCMSO ).

Resoluções

Resolução RDC 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos.

Resolução RDC 306, de 07 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução RDC 220, de 21 de setembro de 2004 - Regulamento Técnico de Funcionamento para os Serviços de Terapia Antineoplásica.

Resolução RDC 302, de 13 de outubro de 2005 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Resolução RDC 171, de 04 de setembro de 2006 - Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para os Bancos de Leite Humano (BLH).

Resolução RDC 15, de 15 de março de 2012 - Relaciona os requisitos de Boas Práticas para o Processamento de Produtos para Saúde em Centros de Material e Esterilização – CME - dos serviços de saúde públicos e privados, civis e militares, e às empresas responsáveis pelo processamento de produtos para saúde, exceto consultórios odontológicos dentre outros serviços.  

Resolução RDC 07, de 24 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.

Resolução RDC 09, de 14 de março de 2011 - Estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de Centros de Tecnologia Celular (CTC) de células humanas e seus derivados para fins de pesquisa clínica e/ou terapia

Regimento Interno

Regimento Interno do Hospital de Clínicas de Uberlandia - Regulamenta a organização e o funcionamento do Hospital de Clínicas de Uberlância (HCU) .